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Sobre drawback: uma breve abordagem
26 de Novembro de 2019

E se eu lhe contasse que existe um meio de não pagar tributos na aquisição, nem na venda de mercadorias? Você acreditaria? Talvez você diga que por estarmos no país da regulação, tudo é possível, que somente algum apadrinhado político teria algum tratamento similar, ou talvez diria quiçá, que se trata de charlatanismo e que estou vendendo uma mentira. Pois bem, isso tudo é compreensível, mas não estou aqui para promover qualquer show de horrores, a verdade é que pretendo mostrar que é possível ter competitividade no país da alta pressão regulatória. O que irei tratar no presente artigo é de um procedimento denominado "Drawback", que, por mais moderno que seu procedimento e o nome possam indicar, consegue ser mais antigo que a noção de liberalismo. Explicarei um pouco do histórico, modalidades, condições e efeitos, ao final o leitor poderá entender o benefício e de que maneira ele pode auxiliar na gestão do seu negócio.

 

Curta introdução sobre regulação e drawback

 

É comum acreditarmos que as regulações de mercado nasceram ontem e que não faz 50 anos que os Estados adotam medidas protecionistas, até porque aceitamos, com certa facilidade, que um mercado minimamente globalizado só teve início com o advento da tecnologia, em especial, a Internet - e, antes dela, o telefone. Porém, os Estados sempre tiveram uma preocupação básica: a hegemonia geopolítica. Inclusive, até um pouco depois da metade do século 20, tivemos uma forte presença do interesse na expansão territorial por meio de pressão bélica. Além disso, podemos nos espelhar no conceito de Império elaborado por Michael Hardt e Antonio Negri para cogitar uma mudança de ares. Como um referencial teórico, sociológico, se considera que após a guerra do Golfo, muita coisa mudou no plano geopolítico e o modelo de imperialismo encerrou-se dando espaço ao contexto de Império:

 

A polícia mundial americana não age movida por interesse imperialista, mas por interesse imperial. Nesse sentido, a Guerra do Golfo anunciou de fato, como disse George Bush, o nascimento de uma nova ordem mundial. A legitimação da ordem imperial, entretanto, não se pode basear na mera eficácia da sanção legal e do poderio militar para impô-la. Ela precisa ser desenvolvida pela produção de normas jurídicas internacionais que aumentem o poder do ator hegemônico de uma forma duradoura e legal. (HARDT, Michael; NEGRI, Antonio. Império. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 2001. p. 199) Em suma, as potências passaram a se concentrar na expansão cultural, estabelecimento de tratados internacionais e o uso da guerra como exercício do poder de polícia: A Constituição americana, como disse Jefferson, é a mais bem calibrada para o Império extensivo. Devemos frisar mais uma vez que ela é imperial e não imperialista. É imperial porque (em contraste com o projeto do imperialismo de sempre estender o seu poder linearmente em espaços fechados e invadir, destruir e subjugar países legítimos em sua soberania) o projeto constitucional americano é construído segundo o modelo da rearticulação de um espaço aberto e da reinvenção incessante de relações singulares e diversas em redes num terreno ilimitado. (Id., ibid., p. 200)

 

Acontece que as riquezas de um país determinam, no final das contas, a sua capacidade para promover as mudanças e dominação que pretende ver concluídas. E é importante destacar que o principal movimento que os Estados precisam realizar é ter um saldo positivo no balanço de pagamentos. Esse saldo é muito influenciado pelo movimento da balança comercial e da balança de serviços. Que, em resumo, são as contas que tratam da movimentação de mercadorias (comercial) e das demais movimentações (serviços), como serviços, fretes, intangíveis, operações financeiras, enfim, tudo que não diga respeito a operações com mercadorias. Novamente, nada disso é novo, David Hume, contemporâneo de Adam Smith, já tratava deste tema no século 18, como podemos ver do destaque: There is another cause, though more limited in its operation, which checks the wrong balance of trade, to every particular nation to which the kingdom trades. When we import more goods than we export, the exchange turns against us, and this becomes a new encouragement to export, as much as the charge of carriage and insurance of the money which becomes due would amount to. For the exchange can never rise higher than that sum. Em tradução livre: "E há outra causa, ainda que mais limitada em sua operação, que corrige o desnível da balança comercial, para cada nação com que o reino faz trocas. Quando importamos mais bens do que exportamos, o câmbio muda contra nós, e isto causa uma nova motivação para exportar, tanto quanto o custo para o transporte e a segurança do dinheiro que se torna devido poderia aumentar. Uma vez que o câmbio nunca pode ultrapassar essa soma". (HUME, David. Political discourses. Londres: The Walter Scott Publishing Co. Ltd., 1906. p. 54) Porém, é algo que deve ser entendido por todo aquele que buscar compreensão sobre a economia de um Estado, mas deixemos esse assunto para outro artigo.

 

O drawback ou os drawbacks são estímulos do Estado na economia de mercado, que fazem com que a indústria ou o comércio interno se desenvolvam a partir de uma cadeia de produção ou distribuição envolvendo processos de aquisição e revenda: Dentre esses estímulos, os mais razoáveis parecem ser os chamados drawbacks. Permitir ao comerciante recuperar, na exportação o total do imposto de consumo ou taxa imposta aos produtos do país, ou uma parte dos mesmos, nunca pode gerar a exportação de uma quantidade maior de mercadorias do que a quantidade que se teria exportado, no caso de não se ter imposto nenhuma taxa. (SMITH, Adam. A riqueza das nações. São Paulo: Nova Cultural, 1996. p. 7. v. 2) Um resumo apropriado é dado pelo próprio Adam Smith, quando explica a diferença entre drawbacks e subsídios, o qual esclarece que o subsídio exige a atividade de manufatura, enquanto o drawback dependeria da inocorrência de manufatura, como vemos: O que se denomina subsídio, às vezes não passa de um drawback e, consequentemente, não está sujeito às mesmas objeções contra um subsídio propriamente dito. Por exemplo, o subsídio ao açúcar refinado exportado pode ser considerado uma recuperação das taxas alfandegárias cobradas na importação dos açúcares mascavo ou não refinado, dos quais se produz o açúcar refinado. O subsídio concedido à seda trabalhada exportada pode ser considerado como uma recuperação das taxas alfandegárias pagas a importação da seda bruta torcida. O subsídio para a pólvora exportada, uma recuperação das taxas pagas na importação do enxofre e do salitre. Na linguagem alfandegária, só se denominam drawbacks os concedidos às mercadorias exportadas, da mesma forma em que foram importadas. Quando essa forma foi alterada, por qualquer tipo de manufatura, a ponto de receber outra denominação, fala-se de subsídios. (Id., ibid., p. 7) Mas deixemos de falar do histórico e passemos à mecânica do drawback.

Do drawback e suas modalidades: isenção, suspensão e restituição

 

No Brasil, o drawback somente é reconhecido na ocorrência da prática de algum ato que agregue valor à mercadoria importada que se pretende exportar - que abordarei mais à frente - e pode ser executado a partir de três modalidades:

a) restituição;

b) suspensão; ou

c) isenção, como podemos ver no Decreto-Lei nº 37/1966:

 

Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:

 

I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;

II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. Entrando no tópico que mais importa ao presente instituto, é imperativo que se diferenciem as modalidades de Suspensão e Isenção, trazendo seus efeitos práticos à tona.

 

É preciso destacar, apenas, que a modalidade de Restituição está em desuso, principalmente pela demora na devolução de valores por parte do Estado; a experiência tem mostrado que, em geral, somente empresas que estão em processo de encerramento de atividade tem utilizado esta modalidade. Essa modalidade, na forma do art. 397, do Decreto nº 6.759/2009, é de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil e é/era regulado pelas Instruções Normativas SRF nºs 30/1972, 10/1982 e 81/1998. Além da escassez de informação sobre o procedimento, a própria Receita Federal declara, em seu site, que "O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado". Ou seja, apesar de ser a modalidade mais comum em outros países e ser a citada por Adam Smith, no Brasil ela é mitigada. Por outro lado, as modalidades de isenção e suspensão são fortemente estimuladas, e sua concessão compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e sua fiscalização exercida pela Secretaria da Receita Federal que, em última instância, detém o controle aduaneiro. Uma forma bastante objetiva que auxiliará a aclarar as diferenças é pensar em movimentos de regressão e progressão: enquanto a suspensão é progressiva, a isenção é regressiva. O ponto-chave para a contextualização é o momento de expedição do ato concessório. No caso da suspensão, o ato concessório é expedido anteriormente a todo o processo de aquisição de matérias-primas. Pode-se dizer até que seria a condição para a aquisição dos bens. No momento da elaboração do requerimento do ato concessório se esclarece que matérias-primas serão adquiridas, suas quantidades e valores, e se assume um compromisso de exportar um número determinado de mercadorias, em determinado valor.

 

Diferentemente, na isenção, o ato concessório é expedido após o processo de exportação da mercadoria já ter se encerrado. Na formulação do requerimento do ato concessório, prova-se que houve a aquisição, beneficiamento e exportação para, então, utilizar-se do benefício. A modalidade de isenção, por seu procedimento, tem recebido o apelido de "reposição de estoque", o que, de certa maneira, não deixa de ser válido. Já a modalidade de suspensão tem em sua natureza uma característica muito mais de planejamento e programação da cadeia produtiva.

 

Sobre as condições para drawback Independente da modalidade, exige-se que a mercadoria passe por um processo de beneficiamento, que hoje tem suas condições ditadas na Portaria da Secretaria de Comércio Exterior, nº 23, de 14 de julho de 2011. São elas: a) transformação; b) beneficiamento; c) montagem; d) renovação ou recondicionamento; ou e) acondicionamento ou recondicionamento. Assim, tratando do escopo do benefício, conforme o art. 72 da Portaria, ele pode incidir sobre: a) mercadoria para beneficiamento no País e posterior exportação; b) matéria-prima, produto semielaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar; c) peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar; d) mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final; e) animais destinados ao abate e posterior exportação; e f) matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar ou exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão.

 

Em suma, estas são as características do regime que, de certa maneira, são bastante simples. O quesito formulado pelo Estado exige, em primeiro lugar, prática de algum ato que agregue valor à mercadoria e à prova da exportação. Ou seja, são três pontos a se avaliar: a) a mercadoria; b) o ato que agrega valor; e c) exportação.

 

Na avaliação dos três elementos há que sempre se ter em conta o procedimento adotado, visto que o momento de comprovação irá alterar substancialmente. Um fator curioso ao drawback no Brasil é que ele possui suas modalidades clássicas (restituição, isenção e suspensão), mas também, a possibilidade de operações especiais (genérico, intermediário, sem expectativa de recebimento, para embarcações e fornecimento do mercado interno), podendo, inclusive, admitir-se a utilização de insumos adquiridos dentro do País. Dos efeitos do drawback Já o efeito prático direto da utilização do Drawback é a suspensão ou isenção dos tributos decorrentes da operação de importação. São afetados os seguintes: Imposto de Importação (I.I.), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Observando-se o efeito prático do drawback no Brasil é que se percebe o imenso potencial para alavancagem da economia. Em resumo, na suspensão não se pagam os tributos incidentes sobre a entrada dos insumos; quanto ao isenção apenas o ICMS acaba sendo excluído da relação de valores. Conclusão Após esse breve relato sobre o drawback, é possível entender que é um benefício de estímulo direto às exportações, que permite a redução de custos para todo o processo produtivo. Ele possui uma importância extrema para as indústrias exportadoras, já que retira uma boa parte da pressão tributária da receita de venda. Isso permite acessos a mercados competitivos e aumento da margem de lucro. Ou seja, é um benefício que permite o desenvolvimento da indústria (criação de postos de trabalho, aumento no desenvolvimento de propriedade intelectual etc.), o acesso a novos mercados e, ainda, auxilia a promover o superávit na balança comercial. Na minha opinião é um dos melhores benefícios tributários, isso se não for o melhor, que o País tem a oferecer.

 

FONTE: Autor(a): BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO Sócio-fundador do Escritório Lobo & Vaz Advogados Associados; especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela UNIVALI; certificado Despachante Aduaneiro e Analista em Logística Internacional pela Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracomex); secretário-geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC e membro da Câmara de Tecnologia e Inovação da FIESC.

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