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Comércio Exterior

Projeto-piloto do pagamento centralizado do comércio exterior
25 de Março de 2019

A partir de 25 de março de 2019, o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) será disponibilizado para todos os importadores.

 

A informação consta da Notícia Siscomex-Importação 0011, de 21/03/2019. Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos.

 

Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.

 

Fonte: Portal Siscomex

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